DivulgaçãoSecretaria teria mudado apenas nome do projeto e empresa.
O conselheiro Alberto Sevilha suspendeu cautelarmente, nesta quarta-feira (13/7), todos os atos decorrentes da nova dispensa de licitação feita pela Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), no valor de R$ 107.281.381,50, para contratação de três mil jovens trabalhadores para atuarem nos órgãos estaduais.
A Setas havia contratado a Fundação Luís Eduardo Magalhães (LEM) pelo mesmo valor para o recrutamento de seis mil jovens, também por dispensa, mas a contratação acabou suspensa pelo TCE e pela Justiça Estadual.
Agora, a contratação divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 8 de julho é com o Renapsi - Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração.
Para Sevilha, a Setas "resolveu buscar um caminho alternativo para dar continuidade ao objeto da dispensa, sem ter que apresentar as justificativas e as adequações que a lei exige". Para isto, apenas trocou o nome do projeto e a empresa responsável para executar o serviço, "permanecendo as mesmas impropriedades que levaram a suspensão cautelar da primeira dispensa".
Entre as irregularidades da nova contratação, o conselheiro aponta a repetição dos mesmos documentos e o termo de referência é quase uma cópia igual do anterior. Sevilha afirma ainda que a pasta não há justificativa que esclareça os parâmetros técnicos utilizados para definir a quantidade de jovens que serão abrangidos pelo projeto, nem há "informações de onde esses jovens prestaram os serviços, como se dará essa distribuição, quantos jovens por cidade ou órgão, quais os municípios e órgão aptos para receber esse jovens".
A cautelar pondera sobre incoerência da contratação ora estipular 5.130 jovens ora três mil a serem contratados, e calcula que o recrutamento dos três mil custará R$ 35.760,46 per capita, e para os 5.130, R$ 20.912,55. "Valores bastante relevantes", diz Sevilha.
O conselheiro afirma se tratar de "flagrante descumprimento da decisão" da Corte de Contas e o tribunal deve reafirmar a determinação ao expandir nova cautelar para suspender expressamente esta nova dispensa de licitação.
O QUE DIZ O GOVERNO?
"A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) informa que ainda não foi notificada formalmente sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) sobre a suspensão do Projeto Jovem Trabalhador, no entanto salienta que o órgão preza pelas boas práticas da gestão pública e que prestará todos os esclarecimentos necessários em tempo hábil.
A Setas explica ainda que o prazo do Projeto Jovem Trabalhador foi ampliado para 24 meses e que a ação vai beneficiar 3 mil jovens tocantinenses, com idade entre 16 a 21 anos, possibilitando a inserção deles no mercado de trabalho garantido carteira de trabalho assinada, salário mínimo/hora, vale-transporte, vale-alimentação e todos os demais direitos trabalhistas conforme legislação especifica.
Por fim, a Setas reitera que todos os seus atos administrativos são regidos pela transparência e pela legalidade atendendo sempre o interesse público."
