Vereador Wilson Carvalho (PROS)De autoria do vereador Wilson Carvalho (PROS), o PL (Projeto de Lei) Nº 101/2021, institui proteção específica e especializada às mulheres e vítimas de violência doméstica.
Segundo a proposta do parlamentar, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços contratados ou conveniados que integram o SUS (Sistema Único de Saúde) deverão observar, como diretriz, a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento Psicológico e Cirurgias Plásticas Reparadoras.
“Trata-se, portanto, de uma melhor garantia de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar em nosso município a qual deverá ser prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006”, explica o parlamentar.
O PL no impõe a realização de cirurgia reparadora ao munícipio, más de não tira a obrigação do mesmo a responsabilidade de ajudar.
“Logo, o projeto, em que pese priorize o atendimento psicoterápico, não impõe a realização de cirurgia reparadora ao município, mas sim deste ente público realizar o encaminhamento ao órgão estadual competente, isso se dá em razão da previsão contida na lei federal n. 8.080, 19 de setembro de 1990, acerca das competências dos entes públicos acerca da prestação de saúde. Por outro aspecto, ainda é salutar informar a existência da Portaria Interministerial n°331 de 8 de março de 2016, exarado pelo Ministério da Saúde que dispõe ser fundamental o atendimento humanizado e integral á mulher em situação de violência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana”, disse o vereador Wilson Carvalho.
O vereador propõe ainda, para a rede municipal de saúde, que sejam realizadas campanhas de conscientização das mulheres e vítimas de violência doméstica sobre os seus direitos de atendimento médico especializado. Os hospitais devem oferecer às vítimas, atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
“O presente projeto tem como objetivo dar concretude ao direito fundamental à saúde, em vista das dificuldades das mulheres vítimas de violência doméstica na obtenção destes direitos”, finaliza Wilson Carvalho.
O PL, já aprovado na Câmara Municipal em duas Sessão Plenária e aguarda aprovação do Poder Executivo.
