Vereador Julimá BritoAtravés do Requerimento n° 043/2022 o Vereador Julimá Brito solicitou estudos por parte do poder executivo de Aguiarnópolis-TO, que visa acatar melhorias para a classe do Conselho Tutelar do Município.
A preposição tem como base a Lei N° 110/2001, de 30 de agosto de 2001 que pode dar outras providências aos conselheiros.
A matéria trata também da reestruturação e remuneração dos conselheiros tutelares, que trabalham para garantir os direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O texto aprovado estabelece as atribuições dos conselheiros, jornada de trabalho, normas para a eleição e prevê a estrutura do Conselho. O PL de autoria do vereador Julimá Brito contempla os Conselheiros Tutelares.
Além das questões estruturais, o projeto trata da remuneração mensal e de outros benefícios.
O Projeto de Lei segue então para Sanção do Poder Executivo de Aguiarnópolis-TO.
