Vereador Julimá BritoO vereador Julimá Brito, apresentou e foi aprovado o Projeto de Lei N° 271/2022 que exige na parte do Poder Executivo Adesivos de identificação nos veículos que prestam serviços para a Prefeitura e pra Câmara Municipal em Aguiarnópolis-TO.
A Lei em questão que se torna Lei do Município, que dispõe sobre a utilização de Adesivos de identificação da Prefeitura Municipal, próprios, alugados ou a serviço, notadamente, destaca que os gestores do Poder Público Municipal, deverão fazer a fixação dos Adesivos do município, nos veículos, maquinários, tanto do Executivo como Legislativo.
Os Adesivos devem ser originados em lugares que garantem sua total visualização, e também com número denúncia do Município.
Segundo o vereador, é preciso manter a organização do município. “Sem a identificação, os veículos podem ir a qualquer local e hora, podendo até mesmo um veículo pertencente ao município, ser direcionado para outras finalidades, inclusive a de viajar para fora do estado e longe de cumprir sua real finalidade”, acentuou Julimá Brito.
O texto veda “a estilização ou alteração de cores, tonalidades ou a forma do adesivo do município e a utilização de qualquer tipo de símbolo, frases, mensagens, logomarca, nomes, imagens ou qualquer outro meio de identificação partidária, pessoal ou particular de governo juntamente com o brasão. Também elenca em que circunstâncias e locais o símbolo deve ser aplicado: veículos da frota municipal, que de alguma forma tenham que identificar o poder público municipal e legislativo".
