29/03/2022 às 07h00min - Atualizada em 29/03/2022 às 07h00min
Em Requerimento vereador Wilson Carvalho cobra informações do Projeto de Lei do vereador Edimar Leandro que obriga cartórios a divulgarem lista de descontos e serviços gratuitos em Araguaína
Objetivo é beneficiar pessoas que pagam por ofícios que contam com descontos ou até mesmo isenção de preço em Araguaína.
Para tornar mais transparente a relação dos cartórios e das pessoas utilizarem seus serviços, o vereador Wilson Carvalho (PROS) apresentou um Requerimento pedindo as informações competentes sobre a Lei Municipal Nº 3156, de 20 de maio de 2020, Projeto de Lei que foi de autoria do Vereador Edimar Leandro que obriga unidades cartoriais extrajudiciais a divulgarem, em local visível e de fácil acesso, os descontos e serviços gratuitos que possuem.
A proposta submete os cartórios de registro de títulos e os de registro de imóveis estabelecidos em Araguaína a divulgarem os benefícios dos descontos no pagamento de serviços notariais, bem como as isenções previstas em Leis.
A divulgação deverá ser feita em linguagem simples e objetiva, listando as situações de gratuidade relativas à registros como certidões de nascimento, óbito e casamento e descontos previstos nos registros de imóveis.
Para Wilson Carvalho, “o requerimento tem por finalidade beneficiar as pessoas que, por desconhecimento, acabam pagando por atos que legalmente contam com descontos ou até mesmo isenção de pagamento”.
A matéria prevê, ainda, penalidades aos estabelecimentos que não cumprirem a lei.
Vereador Wilson Carvalho (PROS) - Araguaína-TO
