Na noite desta terça-feira, 22 de fevereiro de 2022 na sessão da Câmara Municipal de Goiatins do Tocantins, a vereadora Pretinha Borá (PSD) fez a indicação de nº 001/2022, onde solicita ao poder executivo a criação da “Secretaria Especial de Atendimento à Mulher”.
A parlamentar Pretinha Borá frisou que esta criação deve atender as mulheres de Goiatins no segmento as suas necessidades, tais como: saúde, lazer, orientações sobre seus direitos, proteção e seu papel na sociedade.
A Câmara Municipal de Goiatins, por intermédio dos seus vereadores, aprovou por unanimidade um a indicação da vereadora Pretinha Borá, que vai garantir às mulheres o direito de ser atendidas no município.
Para a vereadora, a pasta é de extrema importância na cidade e trará uma representatividade para aprimorar e elaborar ações e políticas públicas para valorização de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A Secretaria Especial de Atendimento a Mulher, visa também o acompanhamento da mulher no resgate dos seus direitos, fortalecer sua autoestima e propiciar a oportunidade de ela ser protagonista de seus direitos.
Segundo a autora, a vereadora Pretinha Borá, “A presente indicação tem por finalidade destacar a importância do atendimento prioritário às mulheres”.
Vale ressaltar ainda que Conforme a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos no Sistema Único de Saúde e demais normas e políticas públicas de proteção.
Nesse sentido, a medida, ora proposta, cria regime especial de atendimento para a mulher nos serviços públicos de saúde, lazer, direitos de proteção e ainda ajuda e orienta as mulheres vítimas de violência. De fato, não raro as vítimas de violência familiar são obrigadas a conviver não só com o trauma resultante das agressões físicas, como também com cicatrizes e outros danos incapacitantes que as obrigam, muitas vezes, a abandonar suas rotinas sociais e de trabalho.
Além do mais, a Constituição Federal de 1988 garante, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Após receber aprovação na Câmara Municipal nesta terça (22), a indicação da criação “Secretaria Especial de Atendimento à Mulher” no município de Goiatins, segue então para sansão do poder executivo, a saber ao prefeito Manoel Natalino (Avante).
Vereadora Pretinha Borá
