De autoria do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), está em análise na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei nº: 1821/24 que deve alterar o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis, para todos os processos.
A questão é que no Código de Processo Civil já prevê a contagem dos prazos processuais em dias úteis: sábados, domingos e feriados não são computados no prazo. Mas, no processo penal, via de regra, a contagem é feita em dias corridos.
Guimarães afirma que a medida visa unificar a questão, trazendo maior clareza para os advogados que atuam nas duas áreas (cível e penal).
