O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), abriu consulta pública on-line para colher contribuições da população sobre a Minuta do Anteprojeto de Lei, que institui a Política de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
O PSA é um instrumento econômico que recompensa e incentiva quem protege a natureza e mantém os serviços ambientais ou ecossistêmicos funcionando em prol do bem comum. A ideia é recompensar iniciativas individuais e coletivas que promovam a manutenção ou a realização de serviços ecossistêmicos, os serviços oferecidos gratuitamente pelo meio ambiente, indispensáveis para a existência humana.
A polinização, facilitada pelas abelhas, e a dispersão de sementes, realizada por diversos animais e insetos, são fundamentais para a semeadura de novas plantas que, quando crescem, absorvem o carbono da atmosfera. Esse é um dos exemplos de serviço ecossistêmico de clima que pode ser assegurado por meio do reflorestamento, uma das iniciativas mais conhecidas de Pagamentos por Serviços Ambientais, já que entra no mercado de créditos de carbono.
Para a secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Miyuki Hyashida, o Tocantins dá um passo importante ao iniciar o processo para elaboração desta lei, “um instrumento importantíssimo de incentivo à conservação e ao desenvolvimento sustentável, que pode recompensar produtores rurais, agricultores familiares e assentados, assim como as comunidades tradicionais e os povos indígenas”.
Os interessados em contribuir com a Consulta Pública devem preencher o formulário disponível no site da Semarh, na aba Menu, opção “Consulta Pública - Pagamento por Serviços Ambientais”, até o dia 20 de fevereiro. Além do questionário, também podem ser acessados no mesmo local o Edital de Aviso de Consulta Pública, a Justificativa da necessidade da Minuta do Anteprojeto de Lei e a Minuta do Anteprojeto de Lei.
De acordo com a diretora de Instrumentos de Gestão Ambiental da Semarh, Marli Santos, o objetivo da consulta pública é tirar todas as dúvidas da população sobre a Política de Pagamento por Serviços Ambientais. "A Lei pode afetar a vida das pessoas para melhor, então a gente quer ouvir da sociedade as contribuições, tirar todas as dúvidas para, assim que fizermos a sistematização dos resultados da consulta pública, possamos encaminhar à Casa Civil e, posteriormente, para a Assembleia Legislativa do Tocantins para aprovação”, explica. Além da viabilização do PSA no Estado, a consulta tem como objetivo proporcionar segurança jurídica ao processo.
A Lei do Tocantins também leva em conta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), sancionada em janeiro de 2021 pelo Governo Federal. As modalidades de PSA, bem como conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios que deverão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores de serviços ambientais, e as demais particularidades da Política do Tocantins serão definidas e regulamentadas com o auxílio das contribuições da Consulta Pública e dos setores envolvidos.
Reuniões setoriais
Além da consulta pública, três reuniões virtuais serão realizadas para debater a construção do Projeto de Lei com setores estratégicos: no dia 8 de fevereiro, com representantes do setor público; no dia 10 de fevereiro, com Organizações Não Governamentais Ambientalistas e povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares (PIPCTAF); e no dia 11 de fevereiro, com representantes dos setores empresarial urbano, rural e comunidade acadêmica.
Como ressalta a diretora Marli Santos, os encontros setoriais trazem mais transparência para o processo. “A transparência e o conhecimento vão fazer com que as pessoas se apropriem do produto final que vai ser o Anteprojeto de Lei e possam se beneficiar desse nosso trabalho. É fundamental que toda política pública, especialmente de meio ambiente, seja construída em conjunto e que tenha a participação dos setores envolvidos”, destaca.
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