DivulgaçãoA Justiça Federal no Tocantins suspendeu os efeitos da portaria do Ministério da Educação (MEC) que instituiu o reajuste de 14,94% no piso do magistério para 2023, elevado de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.
A decisão foi tomada pelo juiz da 2ª Vara Federal do Tocantins, Adelmar Aires Pimenta da Silva, após pedido da Prefeitura de Miracema e não tem repercussão nacional, ou seja, só produz efeito entre as partes . A prefeita do município é Camila Fernandes (MDB).
Na ação, a Prefeitura de Miracema alegou o princípio da reserva legal, pelo qual o reajuste do piso salarial só poderia ocorrer por lei aprovada pelo Congresso Nacional. Assim, o valor não deveria ser atualizado por portaria do Ministério da Educação.
“A matéria [...] deve ser objeto de tratamento por meio de lei em sentido formal e material, assim entendido o ato normativo oriundo do devido processo legislativo no Congresso Nacional e que tenha passado por sanção, promulgação e publicação”, escreve o magistrado em sua sentença.
Para o juiz, “atualmente, no ordenamento jurídico vigente, não há base legal para a instituição administrativa de novo piso, sendo inexequível a fixação do piso salarial em comento por meio de uma portaria com base em norma revogada”. “Após a Emenda Constitucional 108/2020, foi editada a Lei de nº 14.1113/2020 regulamentando a disciplina do Fundeb e, de igual modo, deveria ter sido também editada nova lei tratando do importante tema do piso nacional do magistério, o que até o presente momento não ocorreu”, alegou.
Reserva legal
O advogado que representa o município, Leandro Manzano, afirmou que a questão discutida na ação “é estritamente relacionada à observância do princípio da reserva legal”.
“Ou seja, somente por lei específica entendido como o ato normativo oriundo do devido processo legislativo no Congresso Nacional e que tenha passado por sanção, promulgação e publicação que poderá dispor sobre o piso os profissionais da educação e não através de um ato infralegal do Poder Executivo (portaria)”, sustentou.
Paralisação em 2022
O reajuste do piso salarial em 2022, em Miracema, ocorreu após paralisação dos profissionais da educação, no dia 18 de março.
