DivulgaçãoEm 2023, 702 municípios brasileiros poderão receber menos recursos públicos em razão da redução de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), causada pela perda de habitantes, segundo a prévia do Censo 2022, divulgada recentemente pelo IBGE.
O levantamento foi feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade ressalta que a Lei Complementar 165/2019 impede a perda imediata de coeficiente de distribuição do FPM até que seja finalizado o Censo Demográfico. Porém, no dia 29 de dezembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Decisão Normativa 201/2022 que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição do FPM sem considerar o que dispõe a referida lei.
Caso o TCU não mude a decisão, 702 municípios serão afetados e terão perdas que somam cerca de R$ 3 bilhões (estimativa com base em publicação do Tesouro com a previsão do FPM para 2023).
No Tocantins, conforme a CNM, ao menos três municípios serão prejudicados e terão perda anual bruta de R$ 12 milhões (exatos R$ 12.094.059,44). Por outro lado, 7 municípios tocantinenses aumentaram sua população e devem receber mais recursos do FPM.
Os novos coeficientes do FPM levam em consideração a prévia da população nos municípios pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com base nos dados coletados até 25 de dezembro pelo Censo Demográfico 2022.
Com a estimativa do IBGE que prevê que o Brasil tenha 207,7 milhões de habitantes, o levantamento da CNM estima que, comparado ao mesmo período do ano anterior, mais de 65% dos Municípios, ou seja, 3.361 localidades do país tiveram redução de população. Sendo assim, a entidade reforça que, parte destes Municípios podem ter diminuição no coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Porém, a CNM ressalta que a aprovação da Lei 165/2019, garante aos Municípios que não tenham alteração até a finalização do Censo 2022.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que o resultado parcial não atende as demandas municipais. “Um dos motivos para a demanda municipalista é a discrepância que pode ocorrer, neste momento, ao alterar o coeficiente com base em estimativas de um Censo parcial, uma vez que a coleta não é proporcional em todo território nacional, sendo mais avançada em algumas localidades do que em outras”, disse.
Na última semana de dezembro, o IBGE informou que “frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível finalizar a coleta em todos os Municípios do país a tempo de se fazer essa divulgação prévia dos resultados da pesquisa”.
Diante da situação, a CNM oficializou o TCU e notificou os mais de 700 municípios que podem ser afetados com a medida.
