Prefeita Fátima Coelho: “Os descontos chegam a 95% sobre juros e multas, além de situações de parcelamentos podendo chegar até 60 vezes”Com o fim do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos (Refis-2022), que encerrou nesta quinta-feira (29/12), a prefeita Fátima Coelho da cidade de Guaraí/TO determinou a prorrogação do benefício até dia 31 de janeiro de 2023. O Decreto que regulamenta, no entanto, foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM). Os descontos são de 95% sobre juros e multas e parcelamentos podendo chegar até 60 vezes.
A prefeita Fátima Coelho destacou que a medida é importante para que as pessoas tenham mais oportunidade para ajustes da vida financeira. “É vantajoso e uma oportunidade de quitar dívidas com o município. Os descontos chegam a 95% sobre juros e multas, além de situações de parcelamentos podendo chegar até 60 vezes”, reforça.
Para Fátima Coelho, o Refis é uma das medidas tomadas pela gestão para impulsionar a economia do município. “O pagamento dos débitos faz com o cidadão tenha novamente o direito de compra, o crédito de volta no comércio e, com isso, faz com que o dinheiro possa circular novamente na cidade, aumentando as vagas de emprego e a arrecadação das lojas”, argumenta a chefa do Poder Executivo Municipal.
Confira as condições
Em 06 parcelas para quem possui dívida até R$1 mil, sendo a parcela mínima o valor de R$100,00
Em 18 parcelas para quem possui dívida acima de R$1 mil até R$10 mil, sendo a parcela mínima no valor de R$100,00.
Em 30 parcelas para quem possui dívida acima de R$10 mil até R$30 mil
Em 48 parcelas para quem possui dívida acima de R$30 mil até R$50 mil
Em 60 parcelas para quem possui dívida acima de R$50 mil
O contribuinte com dívidas de IPTU, ISS, alvarás e taxas municipais, para aderir ao , deve preencher Requerimento e protocolar na Prefeitura de Guaraí.
Para aderir ao Refis 2023: DOWNLOAD MODELO DE REQUERIMENTO
Contribuintes que possuem dívidas com o município devem protocolar Requerimento para aderir ao Refis 2022 na Prefeitura de Guaraí. Poderão ser negociados durante o Refis-2022, os débitos fiscais que foram lançados até 31 de dezembro de 2021.
Atendimento
Coletoria Municipal, Avenida Bernardo Sayão, Praça da Conciliação. O atendimento é de segunda a sexta, das 7h30 às 17h30.
Mais informações: (63)3464-4620/1018/1030 WhatsApp (63) 9 9985-4254
O Refis é destinado a promover a regularização dos créditos decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, de natureza tributária e não tributária, dos anos anteriores, vencidos até 31 de dezembro de 2021.
