DivulgaçãoO presidente Jair Bolsonaro sancionou, no último dia 21 de dezembro, a Lei nº 14.456/2022, que transforma a exigência para ingresso nos concursos do Judiciário do Governo Federal, para o cargo de técnico judiciário, que passa de ensino médio para nível superior. A medida havia sido determinada, dia 15 de dezembro, pelo Congresso Nacional.
A medida é oriunda do projeto de lei 3.662/2021, aprovado pelo Senado em agosto. No entanto, a mudança foi vetada em setembro pelo presidente, cujo veto foi derrubado pelos parlamentares no último dia 15.
De acordo com Bolsonaro, o veto se daria por haver vício de inconstitucionalidade na matéria, considerando que a alteração da escolaridade proposta pelo Legislativo, deveria, legalmente, ser feita a partir do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além da mudança de escolaridade, a nova lei também transforma cargos de auxiliar e técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) em analistas judiciários.
Vale ressaltar que para concursos dos Tribunais de Justiça estaduais a exigência de ensino médio segue mantida. A mudança vale para os seguintes órgãos: Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); Tribunais Regionais Federais (TRFs); Superior Tribunal de Justiça (STJ); Superior Tribunal Federal (STF).
Veja documento oficial
LEI Nº 14.456, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 14.456, de 21 de setembro de 2022:
"Art. 1º Esta Lei transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União."
"Art. 4º O inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 8º ............................................................................................................... ......................................................................................................................................
II - para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior completo;
..........................................................................................................................' (NR)"
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
