DivulgaçãoRequerimento de autoria do deputado estadual Professor Júnior Geo busca informações do governo do Estado do Tocantins sobre a utilização da verba do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação da Rede Pública de Ensino. O expediente foi endereçado também à Secretaria de Estado da Educação.
Valorização
De acordo com o Professor Geo, “o Estado do Tocantins recebeu em 2021, cerca de R$ 855 milhões, provenientes do FUNDEB e cabe ao Estado o dever de operacionalizar essa distribuição entre os milhares de profissionais da educação do Tocantins, em cumprimento à legislação” – afirma o deputado.
70%
Júnior Geo informa que a Lei nº 14.113/2020, do Novo FUNDEB estabelece que “70% da receita do fundo deve ser exclusiva para a valorização e carreira dos profissionais da educação e 30% pagamento e cobertura de gastos com a manutenção do ensino, pois esse é um direito legítimo dos servidores da rede pública de ensino e deve ser respeitado e efetivado” – conclui o parlamentar.
