DivulgaçãoEm cumprimento à agenda semanal de repasses constitucionais aos municípios, o Governo do Tocantins fez, nesta segunda-feira, 24, uma remessa de R$ 54.403.013,72. O valor destinado a cada prefeitura pode ser conferido no portal www.transparencia.to.gov.br, aba transferências municipais. O recurso tem origem nas parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), aos quais os municípios têm direito.
Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, cuja divisão é feita com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM).
Com relação ao IPVA, 50% da arrecadação do imposto fica com o município onde o veículo é licenciado.
Já o Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
