O Governo Federal publicou, nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 12.899/2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais localizados no território quilombola Lajeado, no município de Dianópolis, no sudeste do estado. O texto estabelece ainda que o decreto entra em vigor na data de sua publicação.
A medida havia sido anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a 3ª Conferência Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, realizada nesta semana em Brasília. O evento reuniu representantes de comunidades tradicionais e marcou a divulgação de ações voltadas à população quilombola e à reforma agrária.
Área de 2,3 mil hectares
O território abrangido pelo decreto possui cerca de 2,3 mil hectares e já havia sido reconhecido oficialmente como área quilombola por meio de portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), publicada em 2023.
Com a nova medida, o Incra está autorizado a promover e executar a desapropriação dos imóveis inseridos na área delimitada, seguindo os trâmites legais. O processo inclui a análise da situação fundiária, a identificação de proprietários e a adoção de medidas administrativas e judiciais necessárias para a regularização.
O nome Lajeado está relacionado ao córrego de mesmo nome que atravessa a comunidade. De acordo com dados de 2016, pelo menos 14 famílias vivem no local.
Avanço na regularização fundiária
A publicação do decreto é considerada um passo relevante para a consolidação dos direitos territoriais da comunidade quilombola Lajeado. A iniciativa viabiliza a titulação da área e amplia as possibilidades de acesso a políticas públicas, como crédito rural, assistência técnica e programas de desenvolvimento sustentável.
