A sanção da lei que permite a instalação de farmácias dentro de supermercados reacendeu o debate sobre acesso a medicamentos e os riscos de banalização do uso desses produtos. No Tocantins, o tema também mobiliza o Conselho Regional de Farmácia e foi alvo de entrevista e apuração do Jornal Sou de Palmas.
Segundo o presidente do Conselho Regional de Farmácia do Tocantins, Amilson Alvares, o projeto tramitava há anos e enfrentou resistência da categoria. Diante do avanço da proposta no Congresso, a estratégia adotada foi buscar ajustes no texto para garantir salvaguardas técnicas e sanitárias.
De acordo com ele, o principal ponto positivo da versão sancionada é a exigência de que a farmácia instalada dentro do supermercado funcione como um estabelecimento independente, com área delimitada e presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
“A saúde da população é protegida quando há controle técnico e orientação profissional. Medicamento não pode ser tratado como produto comum”, afirmou.
A legislação também mantém regras rígidas para a venda de medicamentos controlados, que só podem ser dispensados mediante receita e após o pagamento, com transporte lacrado até o caixa quando necessário. Para o Conselho, essas medidas evitam riscos como o manuseio indevido ou o consumo sem orientação.
Outro ponto destacado por Alvares é a necessidade de fiscalização contínua por parte da vigilância sanitária e dos conselhos profissionais. Ele reconhece que o poder econômico das grandes redes pode pressionar a aplicação da norma, mas avalia que o cumprimento das regras sanitárias é essencial para evitar prejuízos à saúde coletiva.
Dados do Sebrae indicam que o Tocantins possui atualmente 1.135 empresas com os CNAEs relacionados às atividades de comércio farmacêutico selecionados. Desse total, 1.020 (89,9%) são pequenos negócios, o que demonstra forte predominância de empresas de menor porte no setor.
A divisão por porte mostra que a maioria das empresas é classificada como Microempresa (ME). Já o número de Microempreendedores Individuais (MEI) aparece zerado, uma vez que esse regime não permite o exercício desse tipo de atividade econômica, conforme a regulamentação vigente.
No Tocantins, o Conselho Regional de Farmácia estima a existência de cerca de 3 mil farmacêuticos para aproximadamente 1.500 estabelecimentos. O desafio, segundo a entidade, será garantir que os novos pontos de venda contratem profissionais e ofereçam condições adequadas de trabalho.
Apesar do argumento de que a nova lei ampliaria o acesso da população aos medicamentos, o presidente do Conselho avalia que o impacto será limitado. Para ele, apenas grandes supermercados terão estrutura para instalar farmácias, o que tende a gerar mais comodidade ao consumidor, mas não necessariamente redução de preços ou aumento significativo da oferta.
A discussão sobre a presença de medicamentos em supermercados ocorre em todo o país e envolve interesses econômicos e preocupações sanitárias. Para entidades da área farmacêutica, a implementação do modelo exigirá monitoramento constante para assegurar que a legislação seja cumprida e que a população continue recebendo orientação adequada sobre o uso seguro dos medicamentos.
