O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou o Inquérito Civil Público nº 2072/2025 para investigar a Fazenda Morro Dois Irmãos, localizada no município de Aliança do Tocantins, por supostas irregularidades ambientais envolvendo a destruição de áreas de preservação permanente (APP) e a utilização indiscriminada de recursos naturais.
A propriedade, que ocupa uma área de 1.250 hectares, está no centro de um procedimento de fiscalização que pode ter implicações profundas para o meio ambiente e para os empreendimentos agroindustriais que operam na região.
Investigação
Em 9 de maio de 2025, a Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia, sob a liderança do Promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, publicou uma portaria de instauração do inquérito. O procedimento surge após a constatação de que a Fazenda Morro Dois Irmãos, de propriedade de Marcelo José de Sá Scatambulo, foi autuada pelo Órgão Ambiental devido à obstrução do processo de regeneração natural de 5,29 hectares de área de preservação permanente (aproximadamente 7,4 estádios de futebol). Este ato, além de infringir a legislação ambiental, levanta questionamentos sobre as práticas sustentáveis adotadas pelo proprietário e seus impactos na Bacia Hidrográfica do Rio Araguaia e do Rio Formoso.
Impactos Ambientais
A destruição de áreas de preservação permanente, como a registrada na Fazenda Morro Dois Irmãos, é uma violação direta da Constituição Federal, que assegura a proteção do meio ambiente e a função social da propriedade. Além disso, a Lei nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que a utilização dos recursos naturais deve ser realizada de forma equilibrada, sem comprometer a capacidade de regeneração dos ecossistemas. O Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012, reforça essa premissa ao estipular que áreas de preservação e reserva legal devem ser respeitadas, e que o desmatamento e a intervenção humana nessas áreas devem ser evitados.
A Fazenda Morro Dois Irmãos está sendo investigada por não apenas desrespeitar a área de preservação permanente, mas também por não manter as exigências ambientais necessárias, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado e a regularidade da Outorga para a utilização de recursos hídricos e irrigação. A autuação por parte do órgão ambiental sugere que a propriedade tem se beneficiado dos recursos naturais sem cumprir as obrigações legais, o que levanta questões sobre o impacto dos grandes empreendimentos agroindustriais na região.
O MPTO poderá negociar com o proprietário a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Fazenda Morro Dois Irmãos se adeque às normas ambientais e recupere as áreas de preservação afetadas. Também deixa claro que não permitirá a convalidação de práticas irregulares, e que qualquer acordo não pode desvirtuar as funções do órgão licenciador ou legitimar danos ambientais irregulares.
Relação com o Setor Agroindustrial da Região
A investigação sobre a Fazenda Morro Dois Irmãos coloca os holofotes sobre o setor agroindustrial da Bacia do Araguaia, uma região que tem sido alvo de crescente preocupação com os impactos ambientais de grandes empreendimentos. A área, rica em recursos naturais e hídricos, tem sido palco de intensas atividades agrícolas e pecuárias que, muitas vezes, se expandem sem as devidas medidas de preservação ambiental.
O Ministério Público investiga se há uma prática generalizada de descumprimento das normas ambientais por parte de outros empreendimentos da região, o que poderia gerar um ciclo de degradação ambiental em uma bacia hidrográfica essencial para a manutenção da biodiversidade local. O inquérito seguirá com a coleta de dados e a avaliação de todas as evidências, podendo resultar em sanções severas para os responsáveis por danos ambientais.
