Foto/DivulgaçãoNa última decisão proferida pela 2ª Escrivania Cível de Colméia, no âmbito da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0003702-35.2020.8.27.2714/TO, o ex-prefeito Paulo Roberto Mariano Toledo, popularmente conhecido como Dr. Paulinho, foi condenado por sua participação em práticas que configuram improbidade administrativa. A sentença resulta de um processo movido pelo Ministério Público do Estado do Tocantins.
A ação teve como base a análise de irregularidades em licitações realizadas pelo Município de Pequizeiro/TO, especificamente nos certames de números 1, 3 e 7/2014. O ex-prefeito foi acusado de homologar processos licitatórios eivados de vícios, contribuindo para o direcionamento desses procedimentos. As alegações apontam para a ausência de competitividade, favorecendo determinadas empresas em detrimento da escolha da melhor proposta.
A decisão, fundamentada nos artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), determinou a responsabilização de Paulo Roberto Mariano Toledo pelos atos de improbidade narrados na petição inicial. O ex-prefeito foi considerado culpado por facilitar a indevida incorporação ao patrimônio particular, bem como permitir o uso irregular de recursos públicos.
A defesa do ex-prefeito argumentou pela improcedência da demanda, destacando a ausência de demonstração da prática de improbidade administrativa e do elemento subjetivo do dolo. No entanto, a sentença reforça a legitimidade do Ministério Público como guardião da ordem jurídica, salientando a importância de proteger o patrimônio público e social.
Além de Paulo Roberto Mariano Toledo, outros envolvidos no processo, como Joaquim Ferreira de Araújo e Sérgio Rodrigues de Mendonça Cosson, também foram citados e aguardam as devidas penalidades. O Ministério Público defendeu a procedência da ação, visando responsabilizar os requeridos pelos atos que causaram prejuízo ao erário, conforme os dispositivos legais aplicáveis.
A sentença destaca a necessidade de ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e aplicação de multa civil. As penalidades buscam, assim, coibir práticas que violem os princípios norteadores da administração pública, promovendo a ética e a transparência nas ações dos agentes públicos.
O caso reforça a importância da fiscalização e do combate à improbidade administrativa, ressaltando que a Justiça está atenta e atuante na defesa do interesse público. A sentença não apenas julga individualmente os envolvidos, mas também serve como um alerta para gestores públicos sobre a responsabilidade na condução de processos licitatórios e a destinação adequada dos recursos públicos.
