A decisão transitou em julgado no dia 10 de dezembro de 2021, após o Tribunal de Justiça confirmar a sentença de 1º grau.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, nesta terça-feira, 18, com Ação de Execução em desfavor da ex-prefeita do município de Peixe, Neila Pereira dos Santos, condenada em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPTO no ano de 2013, por irregularidades no repasse de contribuições destinadas à seguridade social e de valores relativos a contribuições do Pasep no exercício de 2009.
A decisão transitou em julgado no dia 10 de dezembro de 2021, após o Tribunal de Justiça confirmar a sentença de 1º grau. Com isso, o promotor de Justiça Mateus Ribeiro, titular da Promotoria de Justiça de Peixe, requer que seja executado o valor estimado em R$ 2,5 milhões, além da suspensão dos direitos políticos da ex-gestora por 5 anos; proibição de contratar com o Poder Público; e perda da função pública porventura exercida no momento do trânsito em julgado.
A soma é correspondente ao valor integral do dano, acrescida de juros, correção monetária e multa.
Sobre as irregularidades
Durante o ano de 2009, a prefeita de Peixe deixou de declarar, por meio de Guia de Recolhimento de FGTS, informações à Previdência Social (GFIP) no valor de R$ 660.562,21. No mesmo período, também deixou de declarar os valores relativos à contribuição para o Pasep, no valor de R$142.619,35. A omissão resultou no lançamento de tributos não recolhidos, totalizando R$ 1.064.926,24, valor calculado na época do ingresso da ação.
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