Ministério Público do Estado do Tocantins abre inquérito civil para investigar contratação de assessoria jurídica do genro de vereadora de Colmeia

O Ministério Público do Estado do Tocantins abriu um inquérito para investigar a vice-presidente da Câmara Municipal de Colmeia, Jucelia Basilio Silva,(SOLIDARIEDADE) devido a possíveis irregularidades na contratação de assessoria jurídica, que envolve seu genro, Dr. Daniel.

 
Denúncia
 
 A denúncia recebida aponta que a Câmara Municipal de Colmeia contratou a empresa "Donnatto Castro - Sociedade Individual de Advocacia", CNPJ 41.154.910/0001-06, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídico-administrativa. A contratação foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação.
 
Irregularidades Apontadas
 
Possível Nepotismo: A contratação de uma empresa de advocacia cujo proprietário é parente de um membro da Mesa Diretora pode caracterizar nepotismo, o que é proibido por lei em muitos casos.
 
A câmara municipal enviou ao senhor promotor de justiça os contratos de assessoria jurídica solicitados, porém somente os dos anos 2021 e 2022 foram enviados, não foi enviado o contrato do ano de 2023.
 

A denúncia recebida pelo ministério público levanta preocupações legítimas sobre a contratação da empresa de advocacia "Donnatto Castro - Sociedade Individual de Advocacia". Alegações de nepotismo e falta de especialização do contratado merecem uma análise aprofundada por parte das autoridades competentes. Por isso o órgão Instaurou Inquérito Civil Público N. 4065/2023. Em 15/08/2023.
 
É importante que a Câmara Municipal de Colmeia, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade que regem a administração pública, investigue as alegadas irregularidades e tome as medidas cabíveis para garantir a transparência e a regularidade de seus processos de contratação.