Foto/DivulgaçãoO deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) deu início à coleta de assinaturas para a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa promover uma ampla e polêmica reforma na Constituição, sobretudo no sistema judicial brasileiro.
Entre as mudanças propostas na chamada 'PEC da Democracia', destacam-se alterações na composição do Supremo Tribunal Federal (STF), mandato de 8 anos para ministros da Corte e do TCU, bem como o fim da aposentadoria compulsória de magistrados. Ayres precisará do aval de no mínimo 171 parlamentares para que a proposta seja analisada pela Câmara dos Deputados.
"Esta PEC é um marco na nossa busca por uma democracia mais robusta e transparente. Ela não apenas reforça os pilares da representatividade, mas também garante que as instituições estejam sujeitas à avaliação adequada, preservando os direitos individuais e coletivos. É uma oportunidade de promover a justiça, a imparcialidade e a responsabilidade no sistema político e judicial do Brasil. Estou confiante de que esta proposta trará benefícios duradouros para nossa nação e para a confiança do povo em nossas instituições”, defendeu Ayres.
O deputado pontuou que são pontos polêmicos, mas exatamente necessários de serem debatidos no Congresso. "Temos visto diversos desmandos, interferências entre poderes e desafios à justiça e à equidade em nosso sistema. Não podemos ignorar essas questões cruciais que afetam a democracia e a confiança dos cidadãos em nossas instituições", afirmou o parlamentar.
Confira alguns pontos que a PEC pretende modificar:
Perda de Mandato Parlamentar
Uma das mudanças mais relevantes propostas pela PEC da Democracia é a revisão das regras para a perda de mandato de deputados e senadores. A emenda sugere que a perda do cargo parlamentar exija o apoio de três quintos dos membros da Casa Legislativa, tornando esse processo mais criterioso e representativo da vontade do eleitorado. Além disso, nos casos em que a Justiça decrete a revogação do mandato, inclusive pela Justiça Eleitoral, se já empossado o parlamentar, a medida deverá ser submetida à aprovação do plenário, evitando que seja uma decisão unilateral do Poder Judiciário.
Imunidade Parlamentar
A PEC também aborda a questão da imunidade parlamentar, protegendo deputados e senadores de punições ou afastamentos por suas opiniões, palavras e votos, sem a possibilidade de afastamentos ou prisões por suas posições políticas. Isso visa preservar a independência do Poder Legislativo.
Mandato de 8 Anos para Ministros do STF e TCU
Outro ponto relevante é a proposta de um mandato de 8 anos para ministros do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU), com a possibilidade de uma única recondução, sujeita a nova sabatina pelo Senado Federal e nomeação pelo Presidente da República. Isso visa trazer maior equilíbrio e transparência à composição desses órgãos.
Composição do STF
A composição de órgãos importantes, como o Supremo Tribunal Federal (STF) passaria por mudanças significativas. A PEC propõe uma composição mais equilibrada desses órgãos, com representantes de diferentes áreas e indicações equitativas de várias instâncias, incluindo a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público, os Tribunais Superiores e o presidente da República. 30% das vagas deverá ser ocupado por mulheres obrigatoriamente.
Equilíbrio entre os Poderes
A PEC também busca fortalecer o papel do Congresso Nacional na supervisão das decisões administrativas do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas da União, especialmente quando essas instituições excederem os limites constitucionais. Isso inclui a possibilidade de revisar e anular resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), CNJ e TCU que estejam em conflito com as leis vigentes.
Outras medidas importantes incluem o fim da aposentadoria compulsória como pena para magistrados acusados de corrupção ou de agir de maneira antiética e a exoneração de Ministros do STF antes do término de seus mandatos, mediante aprovação do Congresso Nacional. Também está prevista uma maior participação do Congresso nas sabatinas dos Ministros do TSE e um aumento na representatividade dos membros do CNJ e CNMP do Congresso Nacional.
Prisões Cautelares e Processos Justos
Segundo o autor, para garantir um sistema de justiça mais equilibrado, a emenda atualiza o artigo 5º da Constituição Federal, assegurando que ninguém seja preso por tempo indeterminado antes de ser julgado, equilibrando a proteção da sociedade com os direitos individuais. O processo penal também passaria por modificações para garantir a imparcialidade, incluindo a proibição de juízes que participaram da investigação de julgar o caso e o direito de todas as partes envolvidas se defenderem e contestarem as acusações.
Responsabilidade dos Magistrados
A PEC da Democracia assegura que o Estatuto da Magistratura e suas modificações sejam elaborados com a participação do Congresso Nacional, visando preservar a imparcialidade e a ética do sistema judicial. Adicionalmente, a emenda estabelece que a perda do cargo de juiz seja decidida pelo CNJ e proíbe que magistrados emitam opiniões públicas sobre os processos em que estão envolvidos.
Direitos dos Detentos e Proteção aos Advogados
Além disso, a PEC protege os direitos dos detentos, assegurando que, se alguém ficar preso por mais tempo do que deveria ou por erro de justiça, o Estado seja responsável por indenizar essa pessoa. Também fortalece as garantias dos advogados, assegurando sua inviolabilidade e acesso aos processos nos quais atuam, além de impor respeito e tratamento digno pelos magistrados, membros do Ministério Público e demais autoridades públicas.
