Foto/DivulgaçãoProjeto de Lei apresentado pelo vereador Wilson Carvalho (PROS) propõe a obrigatoriedade de divulgar em local visível e de fácil acesso à leitura, a relação dos medicamentos disponibilizados de forma gratuita, daqueles que estão em falta e o local onde encontrá-los na Rede Pública de Saúde de Araguaína.
A proposta foi apresentada e aprovada na Câmara Municipal. Conforme o vereador, a relação deverá estar fixada nas seguintes unidades de saúde do município, inclusive com o local onde os remédios podem ser encontrados: Unidades Básicas de Saúde – UBS, Unidades de Pronto Atendimento – UPA, Farmácias da Rede de Saúde Pública Municipal, Hospital Municipal de Araguaína e Pronto Atendimento Infantil – PAI.
Ao apresentar o projeto, Wilson destacou como de “suma importância que a população esteja ciente dos medicamentos aos quais tem direito de forma gratuita, onde encontrar, quais estão em falta, quando será restabelecido a disponibilidade, entre outras informações”.
Prevê ainda que a Secretária Municipal de Saúde acompanhe a disponibilidade, existência, falta e estoque desses medicamentos e ao receber quaisquer informações sobre a falta.
Caberá a Secretária Municipal de Saúde disponibilizar um número de telefone e um endereço eletrônico (e-mail) para receber, analisar e avaliar as reclamações apresentadas por usuários ou entidades representativas, sobre a falta de medicamentos; encaminhar aos órgãos competentes, as denúncias e irregularidades de qualquer natureza, inclusive aquelas apresentadas pela população sobre a falta de medicamentos de uso continuo.
