A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Movimentos Sociais (MST) foi instalada para investigar as ocupações e invasões do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em terras privadas no Brasil. O objetivo da CPI é apurar supostas irregularidades e crimes cometidos pelo MST em suas ações de ocupação e reivindicação de terras.
Não há lei que valide o ato de invadir terras. A Constituição é muito clara quanto ao direito à propriedade. E invasão de propriedade privada produtiva é crime o Legislativo tem atuado contra as ações de invasão, propondo leis que visem punições contra quem invade terras no Brasil.
“Como representante do Republicanos na comissão da Agricultura e pecuária, vejo a grande necessidade desta CPI para que as invasões de terras cessem e possam ser penalizados devidamente as pessoas envolvidas nestes atos”, ressalta o Deputado.