Foto/DivulgaçãoO Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) recomendou que a Prefeitura de Araguaína exonere duas servidoras públicas enquadradas em situação de nepotismo. A medida teve como base uma representação anônima, que resultou na instauração de inquérito civil público. O prefeito do município é Wagner Rodrigues.
A apuração do MPTO verificou o vínculo de Diraci Mourão dos Santos, mãe da Secretária da Administração, Rejane Mourão, e Grace Anne Carvalho Lucena Souza, esposa do Secretário da Fazenda, Fabiano Souza, ambas investidas no cargo administrativo de assessor técnico, na Secretaria da Fazenda e no Departamento Administrativo, respectivamente.
Além da exoneração, o documento recomenda que a prefeitura se abstenha de nomeá-las ou qualquer outra pessoa em descompasso com o regramento jurídico brasileiro.
A prática de nepotismo é vedada no âmbito da administração pública brasileira pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o tema contemplado, ainda, na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), devidamente alterada pela Lei nº 14.230/21, que incluiu, expressamente, em seu texto que a prática do nepotismo atenta contra os princípios da administração pública (artigo 11, inciso XI).
Segundo a promotora de justiça substituta Kamila Naiser, o princípio da impessoalidade possui estrita relação com os princípios da moralidade e da eficiência administrativa, impondo aos gestores públicos o dever de buscar o máximo resultado no atendimento ao interesse público, sendo vedada a utilização da administração pública para a obtenção de benefícios ou privilégios para si ou para terceiros.
A recomendação requer que o município encaminhe ao MPTO, em até 15 dias, por escrito e documentalmente, resposta acerca do acatamento e das providências adotadas, incluindo cópia dos atos de exoneração das servidoras. O não cumprimento da recomendação poderá ensejar a adoção de medidas judiciais.
O que diz a Prefeitura de Araguaína
"A Prefeitura de Araguaína informa que as colaboradoras exercem funções na administração pública devido a qualificação técnica e a experiência profissional. O Município reforça ainda que não compactua com qualquer hipótese de nepotismo e que está à disposição das autoridades e dos órgãos de fiscalização para esclarecimento de dúvidas ou informações".
