Foto/DivulgaçãoO Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu uma investigação contra a Câmara Municipal de Palmas para apurar eventual ilegalidade na contratação do escritório de contabilidade Avanthi – Soluções Epp.
O contrato foi assinado no ano passado na gestão da ex-presidente Janad Valcari (PL), atual deputada estadual.
Segundo o promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, da 22ª Promotoria de Justiça da Capital, há informações de que a Casa de Leis contratou o escritório de contabilidade mesmo tendo servidores para exercer a atividade.
A contratação de serviços profissionais de assessoria contábil, conforme o Ministério Público, somente é admitida em caráter de excepcionalidade, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Câmara de Vereadores.
O MPTO também argumenta que “somente é cabível a contratação de fornecimento de bens e serviços diretamente, por inexigibilidade de licitação, quando restar comprovada a inviabilidade de competição”, o que não seria o caso.
A portaria de instauração do inquérito civil público foi publicada no Diário Oficial do MPTO de 29 de março.
Em consulta do Portal da Transparência da Câmara de Palmas, a reportagem constatou que existe atualmente apenas um servidor contratado temporariamente para o cargo de contador.
